Governo planeja recurso ao STF contra PEC de agentes de saúde

O governo federal se prepara para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de barrar o impacto financeiro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo Durigan, a intenção de acionar a Justiça se dá pela ausência de uma fonte de compensação fiscal na PEC. O ministro enfatizou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas que possam compensar o impacto nas contas públicas.

Impacto Financeiro e Base Legal

Dario Durigan reiterou que, caso a proposta aprovada não apresente uma fonte de receita para cobrir os custos, o governo estudará a judicialização do tema. "Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", declarou o ministro após uma reunião na Casa Civil.

O ministro descreveu a proposta como uma "pauta-bomba", destacando o potencial impacto atuarial. As projeções apresentadas pelo governo indicam que a PEC poderá gerar um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, de acordo com diferentes cenários e cálculos.

Próximos Passos e Argumentação

A argumentação do governo no STF, caso o recurso seja formalizado, deverá focar na inconstitucionalidade da PEC por desrespeitar os princípios de responsabilidade fiscal e a jurisprudência da própria Corte que exige a devida compensação para novas despesas previdenciárias. A medida busca salvaguardar os cofres públicos de um impacto bilionário não previsto e sem cobertura orçamentária.

Com informações da Agência Brasil.